O Licenciamento Ambiental é um Instrumento de prevenção e fiscalização da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), e tem como objetivo garantir que a administração pública controle as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, de modo a conciliar o desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, assegurando seu uso sustentável. Todo empreendimento ou atividade que possa causar impacto ambiental está sujeito ao licenciamento ambiental. Segundo a Resolução Conama 237/1997 são exemplos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental mineração, indústrias, rodovias, atividades agropecuárias, parcelamento do solo, etc. Nossa equipe irá analisar as características do empreendimento, e sua classificação nos termos do Decreto Estadual nº 14.024/2012 e proceder com os estudos ambientais necessários para o requerimento do Licenciamento Ambiental junto ao INEMA.
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