Licenciamento Ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que fazem uso de recursos naturais ou que possuam potencial poluidor. Por lei, a obrigação de realizar todas as etapas para a obtenção da licença ambiental do projeto é do empreendedor. Isso deve ser feito junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento.

Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, todo licenciamento ambiental possui prazo de validade definido pelo órgão ambiental competente que ainda estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle a serem seguidas por sua empresa. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Existem três tipos principais de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Em suma, temos:

Licença Prévia (LP)

Essa modalidade é concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade, onde é feito enquadramento do tipo e impacto, além de aprovar sua localização e concepção. Daí é atestada a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases da implementação.

Licença de Instalação (LI)

Já nessa licença, ocorre a autorização da instalação do empreendimento de acordo com as especificações determinadas, programas e projetos aprovados. Nela está incluída as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Licença de Operação (LO) 

A LO autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores. Nessa fase são recomendadas novas medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Licença Unificada (LU)

Essa licença é concedida para empreendimentos de baixo impacto ambiental de classes 1 e 2, definidos em regulamento. Nesse caso, as características do empreendimento devem indicar as fases de localização, implantação e operação, como uma única licença

Licença de Regularização (LR)

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Em caso de empreendimentos já em fase de operação e sem as licenças ambientais é possível regularizar a situação ambiental do mesmo dando entrada na LR. Essa licença é concedida para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento. Dessa forma, é necessário apresentação do estudo ambiental, de acordo com a classificação do empreendimento.

Se você é responsável por algum empreendimento e quer saber se necessita solicitar o Licenciamento Ambiental do mesmo, você pode consultar através da Resolução CONAMA 237 de 1997.

E se eu não solicitar a Licença Ambiental do meu empreendimento?

A ausência da Licença Ambiental é um crime previsto na Lei de Crimes Ambientais com pena que pode chegar a prisão dos responsáveis entre 1 a 6 meses. Além disso, uma fiscalização pode determinar a paralisação, apreensão de materiais e até mesmo fechamento do empreendimento e o pagamento de uma multa que pode variar entre 50 reais e 50 milhões de reais.

Ainda existe a possibilidade de o empresário ser réu em uma ação civil para reparar os danos ambientais causados e indenizar os envolvidos.

A falta da regularização ambiental também costuma ser altamente prejudicial a imagem da empresa, uma vez que muitos contratantes exigem esse tipo de regularização de suas contratadas para fechar negócios. Ainda assim, estar em consonância com as leis facilita a obtenção de financiamento junto a instituições financeiras.

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Previsto no Novo Código Florestal e também conhecido pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, sejam propriedades ou posses públicas e privadas, assentamentos de reforma agrária e áreas pertencentes aos povos indígenas e a comunidades tradicionais. Esse registro reúne as informações das propriedades e das posses rurais que alimentam um banco de dados, o qual é utilizado para o monitoramento, para o planejamento sócio-econômico ambiental e para o combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR pode ser feita através do Módulo de Cadastro do SICAR, porém alguns estados utilizam sistemas próprios para a inclusão do cadastro, sendo eles Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Tocantins. Já outra parcela de estados utiliza o Módulo de Cadastro do SICAR com receptor estadual, tais como Acre, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e Rondônia. Tanto os estados que utilizam sistemas próprios quanto os que usam o Módulo de Cadastro do SICAR com receptor estadual necessitam efetuar a integração dos dados estaduais com a base do SICAR para a emissão do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, documento que comprova a efetivação da inscrição na plataforma SICAR.

Como realizar a inscrição no CAR?

A inscrição é pública e gratuita, porém por existir certa complexidade, os proprietários optam por contratar empresas para realizar todo o processo, desde o georreferenciamento da propriedade até a geração do Recibo de Inscrição. Se você for uma dessas pessoas que preferem praticidade e que não gosta de correr riscos de cometer erros em documentos importantes, você pode realizar uma cotação do serviço do Cadastro Ambiental Rural com a Arcangeo e deixar que nossos especialistas cuidem disso, respeitando todas as leis e regulamentações.

Exemplo de divisão de Reserva Legal (em verde) e Área de Preservação Permanente – APP (em azul) em uma propriedade rural, por imagem de satélite.

Benefícios do Cadastro Ambiental Rural

Ao realizar o cadastro, é necessário que o proprietário ou o Procurador Legal informe os dados do responsável direto pelo imóvel rural, o perímetro georreferenciado da propriedade e a localização das Reservas Legais (RL). É necessário também informar, se houver, dados georreferenciados de áreas de interesse social e de áreas de utilidade pública, de informações da localização dos remanescentes de vegetação nativa, de áreas consolidadas, de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR).

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POR QUE REGISTRAR MEU IMÓVEL RURAL NO CAR?

O registro do imóvel rural na plataforma SICAR, além de ser o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel, dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e dentre eles estão:

1- Averbação da Reserva Legal

A não exigência de averbação da Reserva Legal em cartório, possibilitando o acesso ao Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e aos Programas de Regularização Ambiental – PRA.

2- Crédito Agrícola

A obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como com limites e prazos maiores que os praticados no mercado; a contratação do seguro agrícola em condições melhores que as existentes no mercado.

3- Créditos tributários

A geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

4- Suspensão de sanções

A suspensão de sanções e de novas autuações em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008, e a suspensão da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) associados a essas áreas.

Demais benefícios podem ser vistos acessando http://www.car.gov.br/#/.

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